Política de Privacidade

Quem trata os seus dados

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste sítio da Internet é a Freguesia da Fuseta, autarquia local do concelho de Olhão, através da Junta de Freguesia da Fuseta, o seu órgão executivo (adiante, «a Junta»).

Encarregado de Proteção de Dados

Enquanto autoridade pública, a Freguesia da Fuseta está obrigada a designar um Encarregado de Proteção de Dados e a publicar os seus contactos, nos termos dos artigos 37.º, n.º 1, alínea a), e 37.º, n.º 7, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. O Encarregado é o ponto de contacto para todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos seus direitos.

Que dados tratamos, para quê e com que fundamento

Este sítio é essencialmente informativo. Só existe um ponto em que lhe são pedidos dados pessoais — o formulário de contacto. Tudo o resto decorre do funcionamento normal de um sítio na Internet e está descrito abaixo.

3.1 Formulário de contacto

Na página de Contactos existe um formulário para enviar mensagens à Junta. Quando o preenche e submete, são recolhidos e transmitidos os seguintes dados:

Fornecer estes dados não é uma obrigação legal nem contratual, e usar o formulário é facultativo: pode contactar a Junta por telefone, por correio eletrónico, por carta ou presencialmente, pelos meios indicados na página de Contactos. No formulário, todos os campos da tabela são de preenchimento obrigatório. Se algum faltar ou estiver mal preenchido, a mensagem não é enviada.

O formulário tem ainda um campo escondido de proteção contra robôs de spam, que não é visível nem preenchido por pessoas e cujo conteúdo nunca é enviado para lado nenhum.

Para onde vai a mensagem. O sítio da Junta não tem servidor próprio nem base de dados de mensagens: o formulário é entregue diretamente ao serviço Web3Forms, que reencaminha o seu conteúdo por correio eletrónico para o endereço institucional geral@jf-fuseta.pt. Como em qualquer pedido feito na Internet, o servidor do Web3Forms recebe também os dados técnicos inerentes à ligação, incluindo o endereço IP a partir do qual a mensagem foi enviada. A partir daí, a mensagem passa a estar na caixa de correio institucional da Junta. O Web3Forms guarda também uma cópia de cada mensagem, durante o prazo indicado em «Durante quanto tempo guardamos os seus dados», e recorre a outras empresas para prestar o serviço, incluindo filtros de spam que recebem o seu endereço IP e o seu email — estão identificadas em «A quem são comunicados os seus dados».

3.2 Medição da utilização do sítio

Para saber quantas pessoas usam o sítio e que páginas são úteis, o sítio utiliza dois mecanismos de medição, com regimes diferentes:

• Contador de visitas do rodapé — o número de visitas mostrado no fundo de todas as páginas é contado numa base de dados do sítio, alojada no Supabase. Funciona sempre, para todos os visitantes, sem pedir consentimento, e não instala cookies. Na primeira página que abre num separador, o navegador pede ao Supabase que some uma visita ao total; depois disso, volta a pedir o total no máximo uma vez por hora. Se a contagem ou a leitura do total falhar, o pedido repete-se nas páginas seguintes do mesmo separador. Com esses pedidos, o Supabase recebe o seu endereço IP e os dados técnicos da ligação, que ficam nos registos do serviço durante o prazo indicado mais abaixo. Na base de dados fica apenas o total de visitas e a hora da última contagem — nada que o identifique. Para não contar a mesma visita duas vezes nem repetir o pedido em cada página, o sítio guarda no navegador duas entradas temporárias, jf-contador-total e jf-contador-visita, que normalmente desaparecem quando fecha o separador e estão descritas na Política de Cookies. Fundamento do tratamento do endereço IP: exercício de funções de interesse público (artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do RGPD).
• GoatCounter — estatísticas agregadas de utilização. Só é carregado depois de aceitar no aviso de cookies; antes disso o sítio não lhe faz qualquer pedido. Não instala cookies. Depois de aceitar, recebe em cada página o endereço e o título da página (incluindo os parâmetros do endereço, quando existem), o referenciador, a largura do ecrã, uma indicação de se o navegador parece ser controlado automaticamente e os dados técnicos do pedido, incluindo o endereço IP e o cabeçalho User-Agent. Segundo a documentação do serviço, o endereço IP e o User-Agent completo não chegam a ser gravados — são usados apenas em memória, até oito horas, para distinguir visitas repetidas, através de uma cadeia aleatória, e para deduzir o país, o navegador e o sistema operativo. O que fica gravado depende das definições de recolha da conta do sítio no GoatCounter: com o registo individual de cada visualização desligado, que é a predefinição, são só contagens agregadas por página, página de origem, navegador, sistema operativo, país e largura do ecrã; se estiver ligado, fica também gravada uma linha por visualização, com a hora, a página, a cadeia aleatória e os dados técnicos recolhidos, mas sem o endereço IP nem o User-Agent completo. Fundamento: o seu consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD).

O Google Analytics 4 deixou de ser utilizado. Se o tinha aceitado, os cookies _ga e _ga_R6893NKB6D que tenham ficado no seu navegador são apagados automaticamente na próxima visita ao sítio.

Outra ferramenta, o Microsoft Clarity, chegou a ser preparada e não é utilizada. Os seus Termos de Utilização proíbem expressamente usá-la com conteúdos que possam conter «government-related information», e declaram que a Microsoft e quem a instala são responsáveis pelo tratamento independentes — pelo que não seria possível celebrar com a Microsoft o contrato de subcontratação exigido pelo artigo 28.º do RGPD. A política de cookies explica-o em detalhe.

O sítio guarda ainda no seu navegador o registo da sua resposta ao aviso de cookies, que não o identifica nem é enviado para a Junta e está isento de consentimento nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 41/2004, por ser estritamente necessário para respeitar a escolha que fez. Na área reservada, o navegador dos utilizadores autorizados guarda também a sessão iniciada, até a terminarem. Estas entradas, e as do contador do rodapé, estão descritas em detalhe na Política de Cookies.

O detalhe de cada cookie, o respetivo prazo e a forma de aceitar, recusar ou mudar de ideias estão na Política de Cookies.

3.3 Mapa da localização da sede

A página de Contactos mostra onde fica a sede da Junta através de um bloco com a morada e as coordenadas, desenhado pelo próprio sítio, sem qualquer pedido à Google. O mapa do Google Maps só é incorporado se carregar no botão «Carregar mapa do Google», que existe precisamente para que a decisão seja sua. Enquanto não o fizer, a Google não recebe nada.

Se pedir o mapa, este passa a ser carregado a partir dos servidores da Google, que recebem nesse momento o seu endereço IP e os dados técnicos do seu navegador; a Google pode, além disso, guardar e ler cookies próprios no seu equipamento. Nenhum outro dado lhe é transmitido pela Junta. Fundamento: o seu consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD), dado através desse clique; a escolha vale apenas para aquela página e não é guardada, pelo que basta recarregar a página para voltar ao estado inicial. A ligação de texto «Abrir no Google Maps» leva-o ao sítio da Google numa nova janela — aí é a sua própria navegação, e não uma incorporação feita pela Junta.

3.4 Conteúdos publicados e área reservada

As notícias, a agenda, os documentos e o estado de ocupação do parque de campismo são lidos de uma base de dados alojada no serviço Supabase. Trata-se de conteúdo público, destinado a ser lido por qualquer pessoa; a leitura é feita pelo seu navegador e não exige identificação nem cria conta. Como em qualquer pedido feito na Internet, o Supabase recebe nesses pedidos o seu endereço IP e os dados técnicos da ligação, que ficam nos registos do serviço — os mesmos registos do contador de visitas do rodapé, com o prazo indicado mais abaixo. Fundamento: exercício de funções de interesse público (artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do RGPD). Ocasionalmente, os documentos publicados pela Junta (editais, atas, avisos) podem conter dados pessoais quando a lei impõe ou permite a sua publicitação — nesses casos o tratamento decorre do cumprimento de uma obrigação jurídica (artigo 6.º, n.º 1, alínea c)) ou do exercício de funções de interesse público (alínea e)).

Os pedidos ao Supabase passam pela rede da Cloudflare, Inc., que presta esse serviço ao Supabase. Quando vê as imagens das notícias ou os cartazes da agenda, ou abre ou descarrega um documento publicado — ficheiros guardados no Supabase —, a Cloudflare pode escrever no seu navegador o cookie __cf_bm, do domínio supabase.co, que expira ao fim de cerca de 30 minutos e está descrito no ponto 6 da Política de Cookies.

O mesmo serviço aloja a área reservada de administração do sítio, acessível apenas a trabalhadores e eleitos autorizados da Junta, e sujeita a autenticação. Essa área não é medida por nenhuma ferramenta de análise.

3.5 Alojamento do sítio

O sítio é alojado pela Vercel Inc. Como qualquer servidor da Internet, os servidores que entregam as páginas registam dados técnicos de cada pedido — nomeadamente o endereço IP, a data e hora, o endereço pedido e o tipo de navegador. Do lado da Junta, estes registos servem apenas para garantir o funcionamento, a segurança e a integridade do sítio. Fundamento: exercício de funções de interesse público (artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do RGPD).

A qualidade em que a própria Vercel trata estes dados não é uniforme. O seu contrato de tratamento de dados, que só se aplica aos planos Pro e Enterprise (o plano contratado está por confirmar — ver «Contrato de subcontratação»), qualifica-a como subcontratante para os dados pessoais contidos no conteúdo do cliente e dá o endereço IP como exemplo desses dados. O mesmo contrato declara, porém, a Vercel responsável pelo tratamento dos dados gerados pela utilização dos serviços (dados de utilização e metadados), na medida em que sejam dados pessoais; trata-os segundo a sua própria política de privacidade e pode usá-los para operar, melhorar e apoiar os serviços, para enviar mensagens de marketing e sobre o serviço e para análise, comparação e relatórios. A política de privacidade da Vercel, que se aplica em qualquer plano, declara que recolhe informação sobre o tráfego dos sítios dos clientes, incluindo o endereço IP de quem os visita, e que usa os dados gerados pela utilização dos serviços, como os ficheiros de registo e o endereço IP; declara também que atua como responsável pelo tratamento da informação que descreve, salvo quanto aos dados pessoais contidos nos dados do cliente, que trata como subcontratante. (Fonte: contrato de tratamento de dados da Vercel, atualizado a 17 de março de 2026, e política de privacidade da Vercel, consultados a 12 de setembro de 2026.)

A quem são comunicados os seus dados

A Junta de Freguesia da Fuseta não vende, não aluga e não cede os seus dados pessoais para fins comerciais. A Junta não partilha dados para publicidade, perfilagem ou marketing; os fins próprios que a Vercel declara para os dados gerados pela utilização dos seus serviços estão indicados em 3.5. Os dados são comunicados aos prestadores de serviços técnicos do sítio, que atuam em regra como subcontratantes da Junta, com as ressalvas indicadas nesta política — a Vercel declara-se responsável pelo tratamento dos dados gerados pela utilização dos seus serviços (ver 3.5); o GoatCounter, que só recebe dados se aceitar o aviso de cookies, não publica contrato de subcontratação; e o Web3Forms lista o Microsoft Clarity como seu subcontratante, embora os Termos do Clarity qualifiquem a Microsoft como responsável pelo tratamento independente —, à Google, se pedir o mapa da página de Contactos, e às autoridades públicas quando a lei o imponha.

Transferências para fora da União Europeia

Alguns dos serviços acima são prestados por empresas com sede ou infraestrutura fora do Espaço Económico Europeu — nos Estados Unidos da América, na Índia e em Singapura —, o que pode implicar a transferência de dados pessoais para esses países. Nesses casos, a transferência tem de estar coberta por um dos mecanismos previstos no capítulo V do RGPD — decisão de adequação, cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia ou outra garantia adequada.

• Google Ireland Limited (só se carregar o mapa) — a Google declara cumprir o EU–U.S. Data Privacy Framework e recorrer a cláusulas contratuais-tipo quando necessário e quando a transferência não está coberta por uma decisão de adequação. (Fonte: enquadramentos legais da Google para transferências de dados, versão em vigor desde 23 de agosto de 2025, consultada a 12 de setembro de 2026.)
• Vercel Inc. (Delaware, EUA) — declara estar certificada no EU–U.S. Data Privacy Framework, junto do Departamento do Comércio dos Estados Unidos, o que coloca as transferências para ela ao abrigo da decisão de adequação da Comissão Europeia relativa a esse enquadramento (Decisão de Execução (UE) 2023/1795). Nos planos Pro e Enterprise, o seu contrato de tratamento de dados incorpora ainda as cláusulas contratuais-tipo da Decisão de Execução (UE) 2021/914 (ver «Contrato de subcontratação»).
• Supabase (Supabase Pte. Ltd., Singapura, país sem decisão de adequação da Comissão Europeia) — a base de dados, a autenticação e os ficheiros do projeto ficam na Irlanda, dentro do Espaço Económico Europeu, por ser essa a região escolhida para o projeto. Os pedidos, com o endereço IP e os dados técnicos da ligação, entram pela rede da Cloudflare, Inc., empresa dos Estados Unidos que o Supabase indica como subcontratante para alojamento, e os registos técnicos desses pedidos são enviados para sistemas de observabilidade cuja localização o contrato de tratamento de dados não indica. O Supabase recorre ainda a outros subcontratantes ulteriores, entre eles empresas norte-americanas como a Supabase, Inc., a Amazon Web Services, Inc. e a Google LLC; a lista de subcontratantes do Supabase (versão de 1 de junho de 2026) não indica a localização do tratamento. Nos termos da cláusula 6 do seu contrato de tratamento de dados, o Supabase obriga-se a impor a cada subcontratante obrigações de proteção de dados não menos exigentes do que as suas, responde pelo cumprimento delas e sujeita as transferências à cláusula 12, que incorpora as cláusulas contratuais-tipo da Decisão de Execução (UE) 2021/914, módulo dois (responsável para subcontratante). Como a empresa tem sede em Singapura e pode aceder aos dados a partir de fora do Espaço Económico Europeu, essas cláusulas aplicam-se mesmo aos dados guardados na Irlanda. Ao contrário dos anteriores, não invoca o Data Privacy Framework.
• Web3Forms (operado pela Web3Creative, Índia) — as mensagens do formulário são transferidas para a Índia, de onde a Web3Creative opera e que não tem decisão de adequação da Comissão Europeia, e podem ser tratadas também nas regiões da Amazon Web Services configuradas pelo serviço e na rede global da Cloudflare — duas empresas dos Estados Unidos —, cuja localização o contrato não concretiza. Há ainda tratamento nos Estados Unidos de outras duas formas: o endereço IP e o email de quem envia a mensagem são comunicados à CleanTalk e ao Akismet (Automattic), para filtragem de spam; e, no painel da conta do Web3Forms (para quem tem sessão iniciada), onde a visibilidade das mensagens depende do plano, o próprio Web3Forms usa o Microsoft Clarity, com gravação de sessões que pode captar dados de interação no ecrã — o contrato não esclarece se o texto das mensagens mostradas no painel é captado. O mecanismo invocado são as cláusulas contratuais-tipo da Decisão de Execução (UE) 2021/914 (artigo 46.º, n.º 2, alínea c), do RGPD), incorporadas por remissão no contrato de tratamento de dados, com a Web3Creative como importadora de dados — com as limitações indicadas acima: o módulo não é indicado expressamente e os anexos que identificam as partes e a autoridade de controlo não estão preenchidos. Além disso, ainda não foi obtido um exemplar assinado.
• GoatCounter (só depois de aceitar) — opera a partir da Irlanda e armazena os dados na Finlândia e na Alemanha, pelo que não há transferência para fora do Espaço Económico Europeu. O fornecedor não publica qualquer declaração sobre transferências internacionais.

Pode pedir à Junta, pelos contactos indicados no início desta página, cópia ou indicação do mecanismo aplicável a cada transferência. No caso do Web3Forms, o exemplar das cláusulas-tipo com os anexos preenchidos ainda não foi obtido.

Durante quanto tempo guardamos os seus dados

Os seus direitos

Enquanto titular dos dados, assistem-lhe os direitos previstos nos artigos 15.º a 22.º do RGPD:

• Acesso — saber que dados seus a Junta trata e obter uma cópia.
• Retificação — corrigir dados incorretos ou completar dados incompletos.
• Apagamento — pedir a eliminação dos seus dados, quando não exista fundamento para os manter.
• Limitação do tratamento — pedir que os dados fiquem apenas conservados, sem outra utilização salvo nos casos do artigo 18.º, n.º 2, do RGPD. Pode pedi-lo enquanto a Junta verifica a exatidão dos dados que contestou ou avalia a oposição que apresentou; quando o tratamento for ilícito e preferir a limitação ao apagamento; ou quando a Junta já não precisar dos dados, mas estes lhe forem necessários para declarar, exercer ou defender um direito num processo judicial (artigo 18.º, n.º 1).
• Oposição — opor-se ao tratamento fundado no exercício de funções de interesse público (artigo 21.º, n.º 1, do RGPD), por motivos relacionados com a sua situação particular.
• Portabilidade — receber os dados que forneceu num formato estruturado e de uso corrente, quando o tratamento se baseie no consentimento ou num contrato e seja feito por meios automatizados.
• Retirar o consentimento — sempre que o tratamento se baseie no seu consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento, com a mesma facilidade com que o deu, sem que isso afete a licitude do tratamento feito até esse momento. No caso dos cookies, basta usar a ligação «Definições de cookies» no rodapé de qualquer página.

Não são tomadas decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou o afetem significativamente (artigo 22.º do RGPD), nem a Junta faz definição de perfis com base nos dados recolhidos por este sítio. A única triagem automática é a filtragem de spam do Web3Forms, que avalia cada mensagem do formulário, com base também no endereço IP e no email de quem a envia, e a pode bloquear; se não receber resposta, contacte a Junta por telefone, para o 289 793 451, ou por correio eletrónico, para geral@jf-fuseta.pt.

Como exercer. Basta um pedido escrito à Junta de Freguesia da Fuseta, por correio eletrónico para geral@jf-fuseta.pt, por carta para a Rua da Liberdade, 2, 8700-019 Fuseta, ou presencialmente na sede durante o horário de atendimento, ou ao Encarregado de Proteção de Dados, pelo contacto indicado no início desta página. A Junta responde no prazo de um mês, prorrogável até dois meses em casos de especial complexidade, com informação da prorrogação e dos respetivos motivos. O exercício destes direitos é gratuito.

Reclamação à autoridade de controlo

Se entender que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo nacional, sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial.

Segurança dos dados

O sítio é servido exclusivamente por ligação cifrada (HTTPS) e aplica cabeçalhos de segurança que restringem as origens de conteúdo autorizadas, impedem o enquadramento das páginas em sítios de terceiros e limitam o acesso a funcionalidades sensíveis do navegador. A área reservada de administração exige autenticação e o acesso aos dados está sujeito a regras de segurança ao nível da base de dados. As violações de dados pessoais têm de ser comunicadas nos termos dos artigos 33.º e 34.º do RGPD, sempre que aplicável.

Alterações a esta política

Esta política pode ser atualizada sempre que houver alterações nos tratamentos descritos, nas ferramentas utilizadas ou na legislação aplicável. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada abaixo. Alterações com impacto no seu consentimento — por exemplo, a introdução de novas ferramentas de medição — implicam voltar a pedir a sua resposta.

Última atualização: [A CONFIRMAR: data de publicação] · Versão 2 · Consulte também a Política de Cookies.